Simples assim

A Justiça brasileira funciona da seguinte forma:

Tratando-se do cidadão comum o promotor acusa, o advogado defende e o juiz julga. Pronto.

Se for o caso, cabe recurso à Segunda Instância, onde o rito se repete; o processo sendo julgado pelos desembargadores (Juiz de Segunda Instância se chama desembargador. Muito chique, né.). Se, mais uma vez, for o caso, cabe recurso à Terceira Instância, onde o rito uma vez mais se repete (Juiz de Terceira Instância se chama ministro!). Na Terceira Instância há dois tribunais: STJ (Superior Tribunal de Justiça) e STF (Supremo Tribunal Federal). À Suprema Corte cabem as causas que dizem respeito à Constituição Federal, pois se trata de um tribunal constitucional. Vencidas essas etapas se diz que a sentença transitou em julgado. Isto é: não há mais recurso. Então, cumpra-se a pena.

Exemplo: julgamento do Lula, ainda em fase de recursos.

No caso do governo A PGR (Procuradoria Geral da República) acusa, a AGE (Advocacia Geral da União) defende o os tribunais superiores julgam.

Exemplo: julgamento do caso do exame de covid-19 de Bolsonaro. O jornal O Estado de S. Paulo entrou na Justiça pleiteando o acesso ao exame e ganhou na Primeira Instância. A AGU recorreu à Segunda Instância e perdeu. Então, a AGU recorreu à Terceira Instância (STJ) e ganhou. Foi a vez do jornal recorrer ao STF, que decidiu pela divulgação do exame. Transitado em Julgado, isto é, não havendo mais a possibilidade de recurso, o presidente teve que divulgá-los.

No caso específico do celular do presidente:

Um grupo de partidos políticos e parlamentares apresentaram ao STF (como se referia ao presidente, que tem foro privilegiado, o caso se restringe à Suprema Corte) três notícias-crime pedindo, entre outras providências, a apreensão do celular de Bolsonaro para ser periciado e seu conteúdo integrar o processo aberto para investigar a sua possível intervenção na Polícia Federal.

Bem, o STF não acusa, apenas julga; então não poderia julgar o pedido. Aliás, o STF não pode, em tese, agir de ofício (tomar a iniciativa). E, dependendo do caso, essa demanda só pode vir da PGR.

Voltemos ao celular. Com a queixa-crime em mãos, o ministro Celso de Mello seguiu o rito judicial (art. 230-B do RISTF), conhecido por qualquer advogado, mesmo esses de porta de cadeia: remeteu o caso para a PGR analisar. Agora, caberá ao Procurador Geral da República se manifestar. Ele pode simplesmente arquivá-lo ou então pedir para o STF dar prosseguimento à denúncia.

Se o Procurador entender que se abra um processo o caso volta ao Supremo, aí sim então acionado. Notem: quem acusa não é o STF, mas a PGR. Uma vez mais no STF, a Corte pode arquivar o caso ou dar prosseguimento à demanda.

Por que então tanto o presidente quanto o general Augusto Heleno se voltaram contra o ministro Celso de Mello? Porque ambos ignoram totalmente o rito do processo legal do país que comandam.

O curioso é que não me surpreendem. O presidente é o que é, todos conhecem sua biografia. E o general um contumaz golpista, não iria mudar agora.

Quando promovido à capitão Augusto Heleno foi enviado à Brasília e designado ajudante de ordens do general Sylvio Frota, então ministro do Exército de Ernesto Geisel. Por considerá-lo um ditador pouco autoritário (embora Geisel autorizasse o SNI, dirigido pelo general João Batista figueiredo, a assassinar os opositores políticos do regime), tentou derrubá-lo. Sylvio frota não aceitava a chamada Abertura de Geisel nem a indicação de Figueiredo para substituí-lo. Frota queria ser o próximo ditador. Seria mais um golpe dentro do golpe, como o que deram em Castelo Branco, endurecendo a ditadura brasileira; como se ela fosse branda. O pior é que conseguiram.

O novo golpe estava armado entre a linha dura dos altos oficiais. Em uma reunião do Ministério, quando Frota anunciaria o golpe, depondo Geisel, o presidente, que descobrira a traição, antes de abrir a reunião deu voz de prisão à Frota.

O Dário Oficial da União, de 18 de outubro de 1977, publicou a exoneração do capitão Augusto Heleno e outros mais de cem oficiais golpistas do gabinete de Sylvio Frota.

Simples assim.

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